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· há 8 dias

Referências Bibliográficas - Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - 2ª Ed. - 2023

A nova Lei de Abuso de Autoridade surge com o propósito de inibir por parte de agentes públicos, condutas violadoras de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A legislação causa grande...

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· há 8 dias

Capítulo VIII – Disposições Finais - Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - 2ª Ed. - 2023

LEI N.° 13.869, DE 5 DE SE- TEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei n.° 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n.° 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n.° 8.069,...

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· há 8 dias

Capítulo VII – Do Procedimento - Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - 2ª Ed. - 2023

ANEXO CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40. O art. 2° da Lei n.° 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° ..............................................

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